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Direito Previdenciário

A história do Direito Previdenciário do Brasil surgiu no século XIX quando foi criado o primeiro sistema de aposentadoria. Após, vários outros programas de Previdência foram criados até se tornar, no sistema denominado “partição simples” onde o trabalhador ativo financia os inativos, e posteriormente, aqueles que estarão aposentados, será financiados pelos trabalhadores ativos à época.

A previdência social é entendida como um seguro para aqueles trabalhadores ou dependentes que, em caso de perda, seja permanente ou temporária da capacidade laborativa, ou em caso de acidente, doença, gravidez, prisão, morte, velhice, não fiquem desassistidos.

No Brasil, como regra geral, observa-se o RGPS – Regime Geral de Previdência Social, que concede aos seus beneficiários as seguintes prestações:

•Aposentadoria por invalidez

•Aposentadoria por idade

•Aposentadoria por tempo de contribuição

•Aposentadoria especial

•Auxílio-Doença

•Auxílio-Acidente

•Salário Maternidade

•Pensão por morte

•Auxílio Reclusão

Temos diversas Leis que permeiam o Direito Previdenciário, podendo consultar, principalmente, a Constituição Federal, a Lei 8212/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e a Lei 8213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e o Decreto nº 3.048/1999, que regulamenta a Previdência Social. Existem outras fontes do Direito que podem e devem ser observadas para melhor aplicação do Direito, quais sejam Diretrizes, Princípios, Instruções Normativas, entre outras.

Ainda, observa-se os Servidores Públicos estão sujeito às regra do RPPS – Regime Próprio da Previdência Social. Nele o servidor observa as regras as quais seu benefício previdenciário estará submetido.

O escritório Nogueira e Maia Advogados Associados atua com destaque no Direito Previdenciário patrocinando ações em todos Estado de Minas Gerais, e em outros estados, tanto ações judiciais, perante a Justiça Federal, bem como ações administrativas em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, prestando, ainda, consultoria sobre os direitos previdenciários do contribuintes.

O Brasil, entretanto, está em vias de sofrer a chamada “Reforma da Previdência”, acerca da qual estaremos atentos ao novo modelo proposto e prontos para atender a necessidade dos contribuintes.

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